Autor: admin

OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2023 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2022: I – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); […]

IR- DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE SÓCIO PARA PESSOA JURÍDICA

Nes ta oportunidade apresentaremos os fundamentos do Fisco acerca da incidência do IR para as pessoas jurídicas que receberem em doações bens imóveis de sócio. A tratativa aqui se refere à hipótese onde o sócio efetua uma doação a pessoa jurídica e essa operação não se configura como uma integralização de capital. Nessa hipótese, a […]

ENTENDA A IMPORTÂNCIA DO NCM

TENDA A IMPORTÂNCIA DO NCM NCM, abreviatura de Nomenclatura Comum do Mercosul, surgiu no Brasil em 1995 com o Decreto 1.568. A Nomenclatura Comum do Mercosul, é uma convenção de categorização de mercadorias, adotada desde 1995 pelo Uruguai, Paraguai, Brasil e Argentina e que toma por base o Sistema Harmonizado (SH). O NCM contém oito […]

ENTENDA COMO É A TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE DE TERRAPLANAGEM NO SIMPLES NACIONAL

O Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, sua vigência teve início em 01 de julho de 2007, é um regime de tratamento diferenciado, favorece as empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, sendo o seu recolhimento realizado sobre a base de cálculo da receita bruta e em […]

ABONO SALARIAL PIS/PASEP EXERCÍCIO 2023 DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO

Foi publicada no DOU de 16/12/2022, a Resolução CODEFAT nº 968/2022, que estabelece procedimentos operacionais e define o calendário de pagamento do abono salarial referente ao exercício de 2023. O pagamento do Abono Salarial devido aos trabalhadores de empresas privadas, que integram o Programa de Integração Social – PIS, será efetuado pela Caixa Econômica Federal […]

FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP)

O que é FAP? O Fator Acidentário de Prevenção – FAP é um multiplicador, atualmente calculado por estabelecimento, que varia de 0,5000 a 2,0000, a ser aplicado sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3% da tarifação coletiva por subclasse econômica, incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios […]